A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou o rito de impeachment de ministros da Corte, gerou forte repercussão entre constitucionalistas, políticos e entidades jurídicas. De acordo com a liminar, apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo, e o Senado deverá aprovar o processo com quórum qualificado de dois terços dos votos. A decisão também impede que o conteúdo de votos e decisões judiciais seja usado como motivo para caracterizar crime de responsabilidade.
Para parte dos juristas consultados, a medida busca atualizar a Lei do Impeachment, criada em 1950 e anterior à Constituição de 1988, adequando o processo aos princípios constitucionais atuais. Eles afirmam que a liminar evita o uso político do instrumento de impeachment e protege a estabilidade institucional do STF diante de pressões externas.
Por outro lado, críticos apontam que a decisão limita o acesso democrático, retirando da sociedade e de parlamentares o direito de apresentar denúncias contra ministros do Supremo. A avaliação desses especialistas é que a medida pode gerar percepção de “blindagem” do Judiciário e interferir na prerrogativa constitucional do Senado, a quem cabe processar e julgar ministros por crime de responsabilidade. A reação política no Congresso indica possíveis novas disputas entre os Poderes.
A medida acontece em um momento de tensão entre Legislativo e STF, com discussões recentes sobre limites de atuação da Corte e pedidos de impeachment apresentados por setores políticos. Segundo a CNN Brasil, a decisão pode ter impacto direto nos pedidos já protocolados, que devem ser suspensos até que o tema seja analisado pelo plenário do Supremo, entre 12 e 19 de dezembro.
O que muda na prática
Pedido de impeachment contra ministro do STF só pode partir da PGR; Senado precisa de 2/3 dos votos para autorizar a abertura do processo; Decisões judiciais não podem ser usadas como motivo de denúncia; Todos os pedidos em andamento serão suspensos até decisão do plenário.
Próximos capítulos
A expectativa é que o plenário do STF referende ou derrube a liminar. Caso a decisão seja mantida, o novo rito se tornará definitivo, modificando a interpretação da Lei do Impeachment e seus efeitos sobre ministros da Suprema Corte. A reação política promete avanços no debate sobre freios e contrapesos e pode provocar novas iniciativas legislativas.
