A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que revoga a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O texto anula as diretrizes que facilitavam o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro, gerando ampla controvérsia no Congresso e nas redes sociais.
A votação terminou com 317 votos a favor, 111 contra e 1 abstenção, revelando a força da bancada conservadora. O projeto segue agora para análise no Senado Federal.
A resolução do Conanda, criada em 2024, estabelecia protocolos para garantir um atendimento humanizado a meninas vítimas de violência sexual, permitindo o aborto legal sem a exigência prévia de boletim de ocorrência ou decisão judicial — medidas que buscavam proteger as vítimas e evitar a revitimização.
Parlamentares favoráveis à revogação alegam que o Conanda extrapolou suas atribuições ao regulamentar o tema e que a ausência de um limite gestacional para a interrupção da gravidez abria brechas legais. Já os deputados contrários afirmam que a decisão representa um grave retrocesso na proteção de crianças violentadas, reforçando barreiras ao acesso à saúde e à justiça.
Durante o debate, as galerias da Câmara se dividiram entre gritos de “Vitória da vida!” e “Criança não é mãe!”, evidenciando a polarização em torno do tema. Organizações de direitos humanos e entidades médicas alertaram que a medida pode dificultar o atendimento de vítimas de estupro e aumentar o sofrimento psicológico dessas crianças.
A aprovação reacende a discussão sobre o aborto legal no Brasil, permitido apenas em casos de estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia do feto. Especialistas temem que a decisão crie insegurança jurídica e pressione médicos e profissionais de saúde, que já enfrentam obstáculos ao aplicar a legislação existente.
Agora, o destino do PDL 3/2025 está nas mãos do Senado. Caso aprovado também pelos senadores, a revogação entrará em vigor, alterando significativamente o modo como o Estado brasileiro lida com casos de gravidez resultante de violência sexual infantil.
