A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que busca suspender a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre procedimentos para aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida foi aprovada por 313 votos a favor e 119 contrários, permitindo que o texto vá direto ao plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
O projeto foi apresentado por parlamentares da bancada conservadora, que alegam que a resolução do Conanda “promove política atentatória ao direito à vida”. O texto do conselho autorizava o aborto em casos já previstos em lei, como gravidez resultante de estupro, e orientava os serviços de saúde a garantir o atendimento humanizado, sem exigir boletim de ocorrência, autorização judicial ou consentimento dos responsáveis legais.
Se aprovado, o PDL poderá criar novas barreiras para o acesso ao aborto legal em crianças menores de 14 anos, especialmente em casos de estupro. Organizações de direitos humanos e profissionais da saúde alertam que a mudança pode aumentar o sofrimento das vítimas e retardar o atendimento médico.
Atualmente, o aborto no Brasil é permitido apenas em três situações: quando a gestação representa risco à vida da mulher, quando resulta de estupro ou em casos de anencefalia do feto.
O tema reacendeu o debate sobre os direitos reprodutivos e a proteção de meninas e adolescentes no país, dividindo o plenário entre grupos religiosos e defensores dos direitos das mulheres.
